Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
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A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma legislação brasileira que tem como objetivo regulamentar o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais. Algumas informações relevantes sobre a LGPD incluem:
- A LGPD entrou em vigor em setembro de 2020 e se aplica a todas as empresas e organizações que coletam, armazenam, utilizam ou compartilham dados pessoais no Brasil.
- A lei estabelece uma série de direitos aos titulares dos dados, incluindo o direito de acesso, correção, exclusão e portabilidade de seus dados pessoais.
- As empresas também têm obrigações em relação ao tratamento de dados pessoais, incluindo a necessidade de obter consentimento explícito para a coleta e uso de dados, a adoção de medidas de segurança para proteger os dados pessoais e a notificação de incidentes de segurança às autoridades competentes.
- A LGPD também prevê sanções para as empresas que não cumprirem suas obrigações, incluindo multas de até 2% do faturamento da empresa, limitadas a R$ 50 milhões por infração.
É importante que as empresas estejam cientes das suas obrigações em relação à LGPD e adotem medidas para se adequar à legislação, a fim de evitar sanções e garantir a proteção dos dados pessoais de seus clientes e usuários.
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Categoria: Produto / Informática e Internet
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